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JusBrasil - Política
19 de abril de 2014

Nova Lei Florestal não exige Averbação da Reserva Legal

Publicado por Partido do Movimento Democrático Brasileiro - SC (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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Brasília 30/5/2012 - O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) alerta para o artigo 18 em seu parágrafo 4º da Lei nº 12.651, de 25/5/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a não necessidade de fazer Averbação da Reserva Legal (ARL). Além disso, o artigo 67 destaca que em propriedades de até quatro módulos fiscais não há obrigação de reposição da Reserva Legal, permanecendo a existente.

Colatto destaca que os agricultores devem aguardar até a publicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que será feito nas prefeituras com prazo de um ano para aderir. “Estamos orientando todos os produtores para que não façam mais o encaminhamento da ARL e nem a medição, cessando esse processo. Não é mais exigida ARL pela nova lei, e por meio do CAR poderemos dar os encaminhamentos das licenças ambientais”, explicou.

Junto da publicação da lei a presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 571/2012 que preenche as lacunas dos vetos feitos por ela na última sexta-feira (25/5). Nesta MP o Governo apresenta metragens para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) às margens de rios, fontes, lagoas e veredas.

De acordo com a MP, para imóveis de até um módulo fiscal a recomposição será de 5 metros, não ultrapassando 10% da área da propriedade. Um a dois módulos a exigência de recomposição é de 8 metros, não ultrapassando 10% da área da propriedade. De dois a quatro módulos é necessário recompor 15 metros, não ultrapassando 20% da área da propriedade. Entre quatro e dez módulos fiscais a recomposição é de 20 metros para rios de 10m de largura e de 30 a 100 metros para rios de mais de 10m de largura. Para os imóveis acima de 10 módulos fiscais a recomposição é de 30 metros para rios de 10m de largura e de 30 a 100 metros para rios de mais de 10m de largura.

Colatto enfatiza que a FPA irá discutir a MP, analisar os vetos e buscar de volta alguns pontos considerados muito importantes para a agricultura. “Vamos lutar para dar mais autonomia aos Estados, resolver a questão do pousio, trabalhar na questão das metragens para as áreas consolidadas e também das áreas urbanas”, disse. “Precisamos agora, que as pessoas tomem conhecimento do novo código e passem a agir dentro desse processo, e que os órgãos ambientais respeitem a nova legislação que desde o dia 25 de maio está vigorando”acrescentou.

O parlamentar destaca ainda a necessidade de se fazer um levantamento da diminuição da área de agricultura e pecuária no Brasil. “O Ministério da Agricultura, tem a obrigação de fazer um estudo do impacto que a lei trará na agricultura e pecuária. O Brasil precisa saber quanto de produção será reduzida aplicando a lei 12.651”, conclui Colatto.

Assessoria de Imprensa do deputado federal Valdir Colatto

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